Credenciamento legal

15/11/2015

Toda empresa prestadora de serviços que trabalhe com Contrato Temporário de trabalho é obrigada a ter o Certificado de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, Trata-se de documento obrigatório por exigência da Lei 6019/74 expedido pela Secretaria das Relações do Trabalho.

 

De conformidade com a Instrução Normativa MTE/SRT N.2, de 05 de abril de 2004 (DOU de 07.04.2004), as novas empresas constituidas após a publicação dessa Instrução Normativa devem apresentar seu Certificado Definitivo com data de expedição de 07.04.2004 em diante. As empresas já existentes constituidas antes da publicação dessa Instrução Normativa, devem apresentar seu Certificado Definitivo somente após vencido o prazo de validade constante no Certificado anteriormente expedido cujo prazo de validade máximo é de dois anos.

 

A não apresentação deste Certificado ou a sua apresentação com data de expedição não compatível com a Instrução Normativa MTE/SRT n.2 de 05 de abril de 2004 diante de eventual fiscalização do MTE ou em litígio na Justiça do Trabalho, acarretará a nulidade do contrato de prestação de serviços temporários, bem como, a conseqüente descaracterização dos trabalhadores locados como "temporários", além da exigência do registro dos mesmos no quadro de empregados permanentes da Tomadora de Servicos pelo regime da CLT.

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